• Home|
  • Escala 5x2 | Dois Dias de Descanso Semanal Remunerado

Escala 5x2 | Dois Dias de Descanso Semanal Remunerado

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a jornada de trabalho no modelo 6x1 e garante dois dias de descanso semanal remunerado (transição para a escala 5x2).

Como o texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e passou pelo Senado sem alterações, a PEC não depende de sanção presidencial e segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

Resumo da Aprovação

  • Resultado da Votação: Aprovada em dois turnos por 75 votos a favor e apenas 1 voto contrário.

  • Redução Salarial: O texto proíbe expressamente qualquer redução nos salários nominais ou nos pisos salariais das categorias.

  • Jornada Máxima Semanal: A carga máxima semanal cai de 44 horas para 40 horas semanais, mantendo a jornada máxima diária de 8 horas.

  • Acordos Coletivos: Convenções e acordos coletivos poderão pactuar sistemas de compensação, desde que mantida a média mensal com dois dias de folga por semana e ao menos um descanso a cada sete dias.

Tabela de Prazos e Implementação Gradual

A transição foi desenhada em duas fases principais a partir da publicação oficial da emenda:

Marco de Tempo Etapa / Ação Prática Carga Horária / Regra de Folga
Dia da Promulgação Publicação oficial da Emenda Constitucional no Diário Oficial da União (DOU). Início da contagem do prazo legal de adaptação.
60 dias após a promulgação (~2 meses) 1ª Fase da Transição: Entrada em vigor inicial da nova regra. Acordos e escalas que desrespeitem os 2 dias de folga perdem validade. Jornada máxima cai de 44h para 42h semanais. Obrigatoriedade de conceder 2  dias de repouso remunerado por semana.
14 meses após a promulgação (12 meses após a 1ª fase) 2ª Fase (Definitiva): Conclusão do período de adequação empresarial e trabalhista. Limite definitivo de 40h semanais (escala 5x2 integral, mantendo o teto de 8h diárias).

Ações Práticas para Empregadores e Trabalhadores

  1. Revisão de Escalas e Quadrantes: Empresas e departamentos de RH deverão reorganizar as tabelas de turnos para garantir que nenhum empregado trabalhe mais de 5 dias seguidos sem o gozo do segundo dia de descanso semanal.

  2. Readequação do Banco de Horas: Ajuste no cômputo mensal para a redução gradual das horas contratuais (de 44h para 42h e, posteriormente, 40h) sem necessidade de aditivos para redução salarial (o que é vedado).

  3. Negociações Coletivas: Sindicatos patronais e de trabalhadores têm 60 dias para formalizar acordos de adequação setoriais (ex.: comércio, serviços e saúde).
     

Base Legal 

TBRWEB

Últimas Publicações

  • Escala 5x2 | Dois Dias de Descanso Semanal Remunerado

    O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a jornada de trabalho no modelo 6x1 e garante dois dias de descanso semanal remunerado (transição para a escala 5x2).

    Como .. (continue lendo)

  • Setembro 2026 | Simples Tradicional ou Simples Híbrido?

    Para entender o Simples Híbrido e por que essa escolha é vital para vendas entre empresas (B2B), precisamos olhar para a principal mudança introduzida na Reforma Tributária do Consumo: o fim do imposto em cascata e o foco na geração e aproveitamento de créditos tributários.

    No modelo da Reforma (IVA Dual) — estruturado a p.. (continue lendo)

  • Guia da Contratação de Empregado Temporário

    O trabalho temporário no Brasil é regulamentado por legislação específica — originada na Lei n&.. (continue lendo)

  • Guia Completo do Novo PAT - 2026

    O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou pela transformação mais profunda de sua história. O objetivo central do governo é aumentar a concorrência no setor de benefícios, reduzir custos para restaurantes e supermercados e garantir que o benefício concedido chegue integralmente ao trabalhador.

    continue lendo)

  • Renda Extra para Final do Ano - Por Onde Começar

    Estratégias Factíveis para Pequenas Empresas e Autônomos 

    Para faturar mais sem comprometer a operação principal ou correr riscos fiscais, aposte em frentes focadas na urgência e no clima de encerramento de ciclo do consumidor brasileiro:

    continue lendo)

  • Manual de Presença Digital | Como Colocar sua Empresa na Internet e Ser Encontrado

    Para o pequeno empresário, estar na internet deixou de ser um diferencial e se tornou uma questão de sobrevivência. Hoje, quando um cliente precisa de um produto ou serviço, a primeira atitude dele é pesquisar no celular. Isso se aplica, inclusive, aos negócios locais, que  acontecem dentro do seu bairro. Se a sua empresa não aparece nos resultados, ou se aparece com uma imagem ruim, você está perdendo vendas todos os dias p.. (continue lendo)

  • Formação de Caixa | Mudança no Pagamento de Impostos em 2027

    Para preparar a sua PME para o novo ano — combinando a reserva para as obrigações trabalhistas de fim de ano (13º salário e férias coletivas) e o plano de caixa para a transição dos sistemas e modelo tributário a partir de janeiro —, montamos um Plano Estruturado de Ação Financeira  -Setembro a Janeiro. 1. M.. (continue lendo)

Últimas Notícias

Ver mais

Sobre Nós

Sempre conectada às mudanças do mercado, nossa empresa saiu na frente outra vez.

Logo - Calazans Assessoria e Contabilidade

Acesso Rápido

Nosso Contato

Desenvolvido por: TBrWeb

Estou ciente de que os dados fornecidos são exclusivamente para elaboração de proposta de serviços contábeis. Após a finalização, as informações serão mantidas de forma segura em nossa base de dados, atendendo as normas conforme Lei nº. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).