• Home|
  • Passo a Passo para Abrir Um MEI

Passo a Passo para Abrir Um MEI

O processo de formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é feito pelo Portal do Empreendedor (parte do portal Gov.br).

Passo a Passo para Formalização

1) Você precisará ter uma conta no portal do governo (Gov.br) com nível de segurança Prata ou Ouro.

2) Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se".

3) Faça login com sua conta Gov.br.

4) Preencha o formulário de inscrição com seus dados pessoais e de funcionamento.

5) Defina a Atividade Principal e as Secundárias: Escolha a ocupação principal e as secundárias (até quinze) de acordo com a lista permitida.

6) Confira as informações, preencha as declarações e finalize a inscrição.

7) Emissão do Certificado: Ao final do processo, você terá o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua inscrição e contém o seu CNPJ.

Requisitos Essenciais do MEI

Para se enquadrar como MEI, o negócio deve atender aos seguintes limites e regras:

Requisito Regra
Faturamento Anual No máximo R$ 81.000,00 (valor proporcional no ano de abertura).
Quadro Societário Não ter participação como sócio, administrador ou titular em outra empresa.
Contratação de Pessoal Contratar no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
Atividade Sua atividade deve estar na lista de ocupações permitidas para o MEI.


Quais Serviços ou Comércio Não Podem ser MEI?

O MEI não é permitido para atividades que se enquadram nas seguintes exclusões:

Categoria de Exclusão Detalhe da Restrição
Atividades Intelectuais/Regulamentadas Profissionais liberais que exigem registro em conselho de classe (OAB, CREA, CRM, etc.).
Exemplos de Profissões Excluídas Advogados, Arquitetos, Engenheiros, Médicos, Dentistas, Psicólogos, Contadores, Veterinários, Nutricionistas.
Restrições de Estrutura Não pode ter sócio ou ser titular/administrador de outra empresa.
Limites de Crescimento Negócios que pretendem faturar mais de R$ 81 mil/ano ou contratar mais de um funcionário.
Atividades Excluídas da Lista Comerciante de Gás GLP, Comerciante de Medicamentos Veterinários, Abatedor(a) de Aves, entre outras (consulte a lista oficial do Portal do Empreendedor).

Dica: Sempre consulte a lista oficial e atualizada de ocupações permitidas no site do Portal do Empreendedor (Gov.br) para ter certeza de que sua atividade se enquadra. Se a sua atividade não for permitida, o próximo passo seria abrir uma Microempresa (ME).

TBRWEB

Últimas Publicações

  • Nova Regra do Simples | O que Precisa Fazer em Setembro/2026?

    A sobrevivência de uma pequena ou média empresa depende diretamente de antecipar mudanças fiscais antes que elas pesem no caixa. Dúvidas sobre alíquotas, emissão de documentos e enquadramento jurídico deixaram de ser apenas questões burocráticas para se tornarem decisões estratégicas de margem de lucro.

    Abaixo estão as respost.. (continue lendo)

  • Reforma Tributária | Cronograma Atualizado Agosto/26

    A implementação do novo sistema tributário brasileiro (IVA Dual — composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, além do Imposto Seletivo - IS) entra em fases decisivas de transição e homologação de sistemas.

    Pa.. (continue lendo)

  • Mudança das Regras para Trabalho em Feriados em 2026. Mudou para o Domingo Também?

    A regulamentação sobre o trabalho em dias de feriado no setor do comércio passou por uma importante e definitiva redefinição com a publicação da Portaria MTE nº 1.316/2026, que alterou a redação do artigo 62 e do Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2021.

    A nova diretriz traz impactos diretos e imediatos par.. (continue lendo)

  • O que preciso fazer no meu sistema de NF para adequar a reforma tributária em 2026?

    A chegada do IVA Dual (IBS e CBS) não é apenas uma mudança de alíquotas ou um ajuste contábil que fica restrito ao setor fiscal. Ela representa uma transformação profunda que conecta três pilares essenciais de qualquer negócio: Processos Internos, Sistemas de Gestão (ERP) e Conformidade Tributária.

    continue lendo)

  • Como a Receita Federal Descobre o Dinheiro da Empresa

    Como o cruzamento de dados afeta a sua  empresa e como evitar erros cruciais

    A era da fiscalização amostral ou baseada em auditorias físicas pontuais ficou definitivamente no passado. Atualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) operam por meio de ecossistemas digitais de alta inteligência, capazes de real.. (continue lendo)

  • Desenquadramento do Simples Nacional e Regularização de Passivos em 2026

    Manter a regularidade fiscal no Brasil é um dos maiores desafios para micro e pequenos empresários. Com o mercado em constante transformação e o avanço da digitalização no cruzamento de dados pela Receita Federal, acumular pequenos débitos tributários deixou de ser apenas um problema contábil para se tornar um risco real de sobrevivência do negócio.

    continue lendo)

  • Guia Prático da Formação de Preço

    Definir o preço de um produto ou serviço vai muito além de olhar para o concorrente e chutar um valor ligeiramente menor. Cobrar errado é um dos motivos que mais levam empresas à falência.

    A boa notícia? Não é um bicho de sete cabeças. Vamos entender como essa lógica funciona na prática, com fórmulas si.. (continue lendo)

Últimas Notícias

Ver mais

Sobre Nós

Sempre conectada às mudanças do mercado, nossa empresa saiu na frente outra vez.

Logo - Calazans Assessoria e Contabilidade

Acesso Rápido

Nosso Contato

Desenvolvido por: TBrWeb

Estou ciente de que os dados fornecidos são exclusivamente para elaboração de proposta de serviços contábeis. Após a finalização, as informações serão mantidas de forma segura em nossa base de dados, atendendo as normas conforme Lei nº. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).