• Home|
  • Erros Comuns na Abertura e Gestão de MEI

Erros Comuns na Abertura e Gestão de MEI

O maior risco desses erros é o desenquadramento do MEI, o que obriga o empreendedor a migrar para regimes mais complexos (como Microempresa - ME) e, muitas vezes, a pagar impostos retroativos com multas.

1. Erros na Formalização (Abertura e Enquadramento)

Estes são os erros cometidos no momento de abrir o CNPJ ou que violam as regras básicas do regime:

Erro Comum Descrição e Consequência
Atividade Não Permitida O empreendedor tenta se registrar em uma atividade (CNAE) que não está na lista do MEI, geralmente uma profissão regulamentada (ex: Advogado, Contador, Médico). Consequência: A formalização é barrada ou o MEI é desenquadrado assim que fiscalizado.
Ter Sócio ou Outra Empresa O MEI é, por definição, Individual. Abrir com sócio ou já ser titular/sócio/administrador de outra empresa. Consequência: Impede o registro ou leva ao desenquadramento.
Contratar Mais de 1 Funcionário A lei do MEI permite a contratação de apenas 1 empregado. Contratar o segundo (mesmo que sem registro formal) ou estagiário de forma irregular. Consequência: Desenquadramento do regime e multas trabalhistas severas.
Não fazer a Consulta Prévia Não verificar se o endereço ou a atividade é permitida pela Prefeitura do município. Consequência: Pode abrir o CNPJ, mas não conseguir o alvará ou licença municipal para operar legalmente.

2. Erros de Gestão Financeira

Estes erros, embora não causem o desenquadramento imediato, destroem a saúde financeira do negócio:

Erro Comum Descrição e Consequência
Misturar Finanças Pessoais e PJ Usar a mesma conta bancária para despesas pessoais e recebimentos da empresa, sem definir um valor fixo (pró-labore). Consequência: Impede o cálculo do lucro real, confunde o fluxo de caixa e prejudica a capacidade de reinvestimento no negócio.
Ultrapassar o Limite de Faturamento Não ter um controle rigoroso do faturamento mensal, excedendo o teto anual de R$ 81.000,00 sem perceber. Consequência: Desenquadramento obrigatório para ME. Se o excesso for superior a 20% do limite, o desenquadramento é retroativo, obrigando o MEI a pagar impostos mais altos sobre todo o faturamento do ano, acrescido de multas e juros.
Não Precificar Corretamente Vender produtos ou serviços sem calcular o custo real, incluindo impostos, despesas e o valor da própria mão de obra. Consequência: Prejuízo e dificuldade em se manter no mercado.

3. Erros de Obrigações (Pós-Abertura)

Estes são erros de negligência com as responsabilidades fiscais, as quais são simplificadas, mas obrigatórias:

Erro Comum Descrição e Consequência
Não Pagar a DAS Mensalmente O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o único imposto mensal do MEI. Deixar de pagar. Consequência: Perda dos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), geração de multas e juros, e o CNPJ pode ser cancelado (Baixa).
Não Entregar a DASN-SIMEI Não enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esta declaração informa o faturamento bruto do ano anterior e é obrigatória. Consequência: Multa mínima, bloqueio da emissão do DAS mensal e, se não for resolvida, o cancelamento do CNPJ.
Não Emitir Nota Fiscal (Quando Obrigatório) O MEI só é dispensado da NF quando vende para pessoa física. Deixar de emitir NF quando vende ou presta serviço para outra Pessoa Jurídica (PJ). Consequência: Problemas fiscais tanto para o MEI quanto para a empresa contratante.


Recomendação: O processo de abertura do MEI é gratuito, mas o Sebrae é o órgão oficial que oferece suporte e orientação para evitar esses erros, sendo a fonte mais segura de informação para quem está começando. Se você já tem outra empresa, ou tem participação societária em outras empresas, ou ainda é funcionário CLT além de ser empreendedor, procure um contador.

TBRWEB

Últimas Publicações

  • Fim da Escala 6x1 | A Soberania do Tempo

    Esse artigo se propõe a repensar o tempo, entre a elite corporativa e a nova economia do cuidado e do lazer. A reconfiguração do mercado de trabalho global não está apenas dividindo a sociedade pelo nível de renda, mas por uma moeda muito mais escassa e valiosa: a soberania sobre o tempo. Enquanto uma parcela expressiva da força de trabalho se vê forçada a fragmentar seus dias em múltiplos subempregos para fec.. (continue lendo)

  • Fim da Escala 6x1 | O Reflexo Social

    A convergência dessas duas forças — a automação eliminando vagas de entrada (o empresário vai investir mais ainda em automações a fim de diminuir os custos com pessoal) e a flexibilização extrema criando jornadas partidas — dá origem ao trabalhador just-in-time. Assim como as indústrias criaram sistemas para estocar o mínimo de matéria-prima possível para cortar custos, o comércio e .. (continue lendo)

  • Fim da Escala 6x1 | A Anatomia do Subemprego

    O mercado de trabalho global está passando por uma metamorfose silenciosa, onde o tradicional conceito de "emprego de segunda a sexta, das 9h às 18h" vai sendo substituído por um quebra-cabeça de horas fragmentadas. Se antes o desemprego era a principal métrica de crise social, hoje o verdadeiro vilão atende por outro nome: subemprego por insuficiência de horas e a necessidade crônica de múltiplos vínculos. continue lendo)

  • Fim da Escala 6x1 | Aumento do Custo com Pessoal

    A aprovação do texto-base da PEC que prevê o fim da escala 6X1 acendeu o sinal de alerta no setor produtivo. Para o empresariado, a mudança não representa apenas uma reorganização de folgas, mas sim um desafio direto à sustentabilidade financeira dos negócios.

    Como a legislação brasileira — amparada pelo <.. (continue lendo)

  • Fim da Escala 6x1 | Simulação de Operações Impactadas

    Com a consolidação do texto-base da PEC sobre o fim da escala 6 X 1, as empresas e profissionais precisam analisar como essas mudanças se chocam ou se complementam com a legislação trabalhista brasileira.

    A alteração proposta foca no continue lendo)

  • Ainda dá tempo de faturar com a copa do mundo FIFA 2026

    Com a Copa do Mundo da FIFA se aproximando nos meses de junho e julho de 2026, o comércio brasileiro se prepara para uma forte onda de consumo. Se você é pequeno ou médio empresário e acabou se envolvendo com a rotina tributária e a correria do dia a dia, pode parecer que o tempo esgotou para o planejamento.

    A boa notícia? Ainda dá tempo de .. (continue lendo)

  • Como a Mudança nos Impostos Pode Virar um Argumento de Vendas para PMEs

    A Reforma Tributária no Brasil frequentemente é debatida sob a ótica do planejamento fiscal, da conformidade e das mudanças nos bastidores contábeis. No entanto, para as pequenas e médias empresas (PMEs), essa transição guarda um potencial oculto que vai muito além das planilhas do escritório: ela pode ser uma poderosa ferramenta de posicionamento, diferenciação e atração de novos .. (continue lendo)

Últimas Notícias

Ver mais

Sobre Nós

Sempre conectada às mudanças do mercado, nossa empresa saiu na frente outra vez.

Logo - Calazans Assessoria e Contabilidade

Acesso Rápido

Nosso Contato

Desenvolvido por: TBrWeb

Estou ciente de que os dados fornecidos são exclusivamente para elaboração de proposta de serviços contábeis. Após a finalização, as informações serão mantidas de forma segura em nossa base de dados, atendendo as normas conforme Lei nº. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).