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É obrigação do empregador lançar os valores de empréstimos consignados dos empregados na folha de pagamento e realizar o repasse às instituições financeiras.
Essa obrigatoriedade está prevista na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. O Artigo 5º desta lei estabelece que o empregador é o responsável por:
Além disso, a Portaria MTE nº 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação, reforça essa responsabilidade do empregador na escrituração e recolhimento das parcelas.
O empregador deve acessar mensalmente o Portal Emprega Brasil para verificar os valores a serem descontados de cada empregado e realizar o lançamento nos eventos remuneratórios do eSocial (S-1200, S-2299 ou S-2399), utilizando a rubrica específica de desconto de empréstimo consignado (natureza 9253). Os valores descontados serão incluídos na guia do FGTS Digital para o recolhimento.
O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em penalidades administrativas, cíveis e penais para o empregador.
Esses links direcionam para os portais onde o empregador pode acessar as informações e realizar os procedimentos relacionados aos empréstimos consignados e ao FGTS Digital, respectivamente.
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Considerando o apagão energético que impactou a Europa no final de abril de 2025, mesmo estando no Brasil, um pequeno empresário pode extrair lições valiosas para fortalecer seu negócio contra eventos inesperados. Aqui estão alguns conselhos práticos:
Foco na Resiliência Operacional:
A gestão de resíduos no contexto de ESG (Ambiental, Social e Governança) e da legislação brasileira exige uma abordagem que vai além do simples descarte, buscando a sustentabilidade e a responsabilidade em todas as etapas.
Como tratar resíduos sob a ótica ESG e da legislação brasileira:
<.. (continue lendo)A responsabilidade do produto, compreendida como o dever de garantir a segurança, qualidade, informação clara e acessibilidade de bens e serviços ofertados ao mercado, é um tema central no direito do consumidor brasileiro. Fundamentada em princípios como a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor, essa responsabilidade permeia diversas esferas do ordenamento jurídico, visando proteger os direitos e a saúde daqueles que adquirem produt.. (continue lendo)
Para abordar o bem-estar dos empregados e da sociedade sob a perspectiva do ESG (Ambiental, Social e Governança), você precisará integrar práticas e políticas que considerem esses aspectos em todas as áreas da sua empresa. O pilar "Social" do ESG é o mais diretamente relacionado a essas questões.
Aqui estão algumas ações qu.. (continue lendo)
Quando se trata de ESG (Ambiental, Social e Governança), há uma vasta gama de temas importantes que as empresas podem e devem abordar. A relevância de cada tema pode variar dependendo do setor, da localização geográfica e das partes interessadas da empresa. No entanto, aqui estão alguns dos principais temas que podem ser abordados em cada pilar do ESG, mesmo sendo sua empresa muito pequena:
Aqui estão algumas ideias e um passo a passo para te ajudar nessa jornada.. (continue lendo)
Quando se trata de ESG (Ambiental, Social e Governança), há uma vasta gama de temas importantes que as empresas podem e devem abordar. A relevância de cada tema pode variar dependendo do setor, da localização geográfica e das partes interessadas da empresa. No entanto, aqui estão alguns dos principais temas que podem ser abordados em cada pilar do ESG:
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