• Home|
  • MEI | O Microempreendedor Individual tem direitos previdenciários

MEI | O Microempreendedor Individual tem direitos previdenciários

 Ao se cadastrar como MEI e pagar a contribuição mensal, o empreendedor garante acesso a vários benefícios previdenciários:


Aposentadoria por idade:

Homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, com pelo menos 180 contribuições (15 anos).
Aposentadoria por invalidez:

Direito após 12 meses de contribuição, em caso de incapacidade total e permanente para o trabalho.
Auxílio-doença:

Direito após 12 meses de contribuição, em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
Salário-maternidade:

Direito após 10 meses de contribuição, para mulheres em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Auxílio-reclusão:

Benefício pago aos dependentes do MEI em caso de reclusão em regime fechado, após 24 meses de contribuição.
Pensão por morte:

Pagamento aos dependentes do MEI em caso de falecimento, desde que tenha no mínimo 18 contribuições mensais.
É importante destacar que para ter direito a esses benefícios, o MEI precisa estar em dia com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária. Além disso, alguns benefícios têm períodos de carência, ou seja, um número mínimo de contribuições mensais para que o direito ao benefício seja adquirido.

TBRWEB

 

 

Últimas Publicações

  • Fim da Escala 6x1 | A Soberania do Tempo

    Esse artigo se propõe a repensar o tempo, entre a elite corporativa e a nova economia do cuidado e do lazer. A reconfiguração do mercado de trabalho global não está apenas dividindo a sociedade pelo nível de renda, mas por uma moeda muito mais escassa e valiosa: a soberania sobre o tempo. Enquanto uma parcela expressiva da força de trabalho se vê forçada a fragmentar seus dias em múltiplos subempregos para fec.. (continue lendo)

  • Fim da Escala 6x1 | O Reflexo Social

    A convergência dessas duas forças — a automação eliminando vagas de entrada (o empresário vai investir mais ainda em automações a fim de diminuir os custos com pessoal) e a flexibilização extrema criando jornadas partidas — dá origem ao trabalhador just-in-time. Assim como as indústrias criaram sistemas para estocar o mínimo de matéria-prima possível para cortar custos, o comércio e .. (continue lendo)

  • Fim da Escala 6x1 | A Anatomia do Subemprego

    O mercado de trabalho global está passando por uma metamorfose silenciosa, onde o tradicional conceito de "emprego de segunda a sexta, das 9h às 18h" vai sendo substituído por um quebra-cabeça de horas fragmentadas. Se antes o desemprego era a principal métrica de crise social, hoje o verdadeiro vilão atende por outro nome: subemprego por insuficiência de horas e a necessidade crônica de múltiplos vínculos. continue lendo)

  • Fim da Escala 6x1 | Aumento do Custo com Pessoal

    A aprovação do texto-base da PEC que prevê o fim da escala 6X1 acendeu o sinal de alerta no setor produtivo. Para o empresariado, a mudança não representa apenas uma reorganização de folgas, mas sim um desafio direto à sustentabilidade financeira dos negócios.

    Como a legislação brasileira — amparada pelo <.. (continue lendo)

  • Fim da Escala 6x1 | Simulação de Operações Impactadas

    Com a consolidação do texto-base da PEC sobre o fim da escala 6 X 1, as empresas e profissionais precisam analisar como essas mudanças se chocam ou se complementam com a legislação trabalhista brasileira.

    A alteração proposta foca no continue lendo)

  • Ainda dá tempo de faturar com a copa do mundo FIFA 2026

    Com a Copa do Mundo da FIFA se aproximando nos meses de junho e julho de 2026, o comércio brasileiro se prepara para uma forte onda de consumo. Se você é pequeno ou médio empresário e acabou se envolvendo com a rotina tributária e a correria do dia a dia, pode parecer que o tempo esgotou para o planejamento.

    A boa notícia? Ainda dá tempo de .. (continue lendo)

  • Como a Mudança nos Impostos Pode Virar um Argumento de Vendas para PMEs

    A Reforma Tributária no Brasil frequentemente é debatida sob a ótica do planejamento fiscal, da conformidade e das mudanças nos bastidores contábeis. No entanto, para as pequenas e médias empresas (PMEs), essa transição guarda um potencial oculto que vai muito além das planilhas do escritório: ela pode ser uma poderosa ferramenta de posicionamento, diferenciação e atração de novos .. (continue lendo)

Últimas Notícias

Ver mais

Sobre Nós

Sempre conectada às mudanças do mercado, nossa empresa saiu na frente outra vez.

Logo - Calazans Assessoria e Contabilidade

Acesso Rápido

Nosso Contato

Desenvolvido por: TBrWeb

Estou ciente de que os dados fornecidos são exclusivamente para elaboração de proposta de serviços contábeis. Após a finalização, as informações serão mantidas de forma segura em nossa base de dados, atendendo as normas conforme Lei nº. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).