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DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É uma obrigação fiscal anual que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam cumprir. Através dessa declaração, o MEI informa à Receita Federal o total de sua receita bruta do ano anterior.
Principais Pontos da DASN-SIMEI:
Obrigatoriedade: Todos os MEIs devem enviar a DASN-SIMEI, independentemente do faturamento ter sido baixo ou mesmo se não houveram atividades.
Prazo de Entrega: A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
Informações Declaradas:
Receita Bruta Total: O valor total da receita bruta anual, que inclui todas as vendas de mercadorias e prestação de serviços.
Receita Bruta Separada por Atividade: Diferenciação entre receitas de comércio/indústria e receitas de serviços, se aplicável.
Multa por Atraso: Caso o MEI não entregue a declaração no prazo, está sujeito a multa, cujo valor mínimo é de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculado sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
Como Declarar:
Acesso ao Portal do Simples Nacional: Acesse o portal do Simples Nacional no site da Receita Federal.
Login: Entre com o CNPJ e outros dados solicitados.
Preenchimento: Preencha os campos solicitados com as informações do ano anterior.
Envio: Após conferir os dados, envie a declaração.
Passo a Passo para Fazer a DASN-SIMEI:
Acesse o Portal do Simples Nacional:
Entre no site da Receita Federal e vá para a área do Simples Nacional.
Escolha a Opção de Declaração:
Selecione "SIMEI - Serviços" e depois "DASN-SIMEI".
Informe o Ano-Calendário:
Selecione o ano que deseja declarar (ano anterior ao da entrega).
Preencha os Dados Solicitados:
Informe a receita bruta total do ano-calendário e, se aplicável, se houve contratação de empregados.
Envie a Declaração:
Revise as informações e clique para enviar a declaração.
Imprima o Comprovante:
Após o envio, imprima ou salve o comprovante de entrega para seus registros.
Cumprir essa obrigação é essencial para manter a regularidade do MEI e evitar problemas fiscais.
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