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Através do art. 155, Parágrafo 2º, IV da CF/88, foi atribuído ao Senado Federal à responsabilidade de fixar as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, sendo aprovada por este a Resolução SF nº 022, de 1989, que estabeleceu as seguintes hipóteses de aplicação das alíquotas do ICMS:
a) Operações entre contribuintes:
| Alíquota de 12% | |
| Remetente localizado na Região: | Destinatário localizado nas Regiões: |
| Norte | Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo |
| Nordeste | Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo |
| Centro-Oeste | Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo |
| Estado do Espírito Santo | Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Norte |
| Sul | Sul e Sudeste |
| Sudeste | Sul e Sudeste |
| Alíquota de 7% | |
| Remetente localizado na Região: | Destinatário localizado nas Regiões: |
| Sul e Sudeste, Exceto o Estado do Espírito Santo | Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo |
b) Operações e prestações destinadas a não contribuintes: A Constituição Federal, em seu artigo 155, Parágrafo 2º, VII, “b”, estabeleceu que a alíquota aplicável nesta hipótese será a mesma utilizada nas operações internas do estabelecimento remetente.
Recentemente, declarações públicas sugeriram que a simplificação trazida pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) poderia.. (continue lendo)
O cenário econômico de 2026 impõe desafios sem precedentes. Após o esforço hercúleo de adaptação à Reforma Tributária — que exigiu o redesenho de cadeias de suprimentos e precificação — e o rigor na fiscalização de transações via PIX e na tributação de dividendos, o empresário enfrenta agora o "fantasma" da liquidez.continue lendo)
O programa do IRPF 2026 (ano-base 2025) já está disponível, e o prazo para entrega vai de 23 de março a 29 de maio.
Embora muito se fale sobre a nova isenção de R$ 5.000, é fu.. (continue lendo)
Para facilitar, vamos tratar em duas partes práticas: o acesso ao sistema oficial e o funcionamento lógico do cálculo de imposto sobre a venda de imóveis.
A temporada do Imposto de Renda 2026 (ano-calendário 2025) traz mudanças estruturais significativas, especialmente no que diz respeito à justiça fiscal e ao monitoramento digital. Abaixo, apresento um guia didático com as principais diretrizes, fundamentado em normas oficiais. 1. O que esperar do IR 2026: A Grande Reforma
Uma Holding Rural é, em essência, uma empresa (CNPJ) criada para ser a "dona" das terras e ativos de uma família ou grupo, em vez de esses bens ficarem no nome das pessoas físicas.
Em 2026, com o avanço da Reforma Tributária, essa estrutura tornou-se ainda mais estratégica, mas exige um cálculo preciso para não se tornar.. (continue lendo)
A Lei Complementar nº 224, sancionada em 27 de janeiro de 2025, é um marco importante na legislação brasileira, pois institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
O objetivo central dessa lei não é alterar o quanto se paga de imposto, mas s.. (continue lendo)
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