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Através do art. 155, Parágrafo 2º, IV da CF/88, foi atribuído ao Senado Federal à responsabilidade de fixar as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, sendo aprovada por este a Resolução SF nº 022, de 1989, que estabeleceu as seguintes hipóteses de aplicação das alíquotas do ICMS:
a) Operações entre contribuintes:
| Alíquota de 12% | |
| Remetente localizado na Região: | Destinatário localizado nas Regiões: |
| Norte | Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo |
| Nordeste | Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo |
| Centro-Oeste | Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo |
| Estado do Espírito Santo | Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Norte |
| Sul | Sul e Sudeste |
| Sudeste | Sul e Sudeste |
| Alíquota de 7% | |
| Remetente localizado na Região: | Destinatário localizado nas Regiões: |
| Sul e Sudeste, Exceto o Estado do Espírito Santo | Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo |
b) Operações e prestações destinadas a não contribuintes: A Constituição Federal, em seu artigo 155, Parágrafo 2º, VII, “b”, estabeleceu que a alíquota aplicável nesta hipótese será a mesma utilizada nas operações internas do estabelecimento remetente.
A Lei Complementar nº 224, sancionada em 27 de janeiro de 2025, é um marco importante na legislação brasileira, pois institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
O objetivo central dessa lei não é alterar o quanto se paga de imposto, mas s.. (continue lendo)
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Vender para outros estados exige que o lojista entenda, principalmente, o ICMS (Imposto sobre Circulação de.. (continue lendo)
As IFRS representam a "língua universal" dos negócios. No Brasil, essa jornada começou de forma robusta em 2007, e 2026 traz um novo capítulo importante, especialmente focado em sustentabilidade.
1. O que é e para que serve?
As.. (continue lendo)
Fim do Labirinto Burocrático ou Apenas um Novo Guia?
Abrir uma empresa no Brasil historicamente exigia a paciência de um monge e o fôlego de um maratonista. Entre juntas comerciais, prefeituras e órgãos de licenciamento, o empreendedor se via preso em um ciclo interminável de.. (continue lendo)
Todos os anos, o ritual se repete: a Receita Federal abre o prazo para o acerto de contas com o Fisco. Embora o programa oficial geralmente seja liberado apenas em março, a batalha é vencida em fevereiro. A organização antecipada não é apenas uma questão de evitar a pressa, mas de garantir que você não pague mais imposto do que deve ou acabe caindo nas garras da malha fina por erros bobos de digitação.
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Esta tabela resume os principais compromissos. Lembre-se que as obrigações do Lucro Real e Presumido costumam exigir um contador certificado. <.. (continue lendo)Obrigações Acessórias | Ano Calendário 2025Estamos em janeiro de 2026, o momento em que as empresas brasileiras precisam "olhar pelo retrovisor" para organizar as contas e obrigações do ano que passou (2025). O sistema tributário brasileiro funciona através de obrigações acessórias: declarações que você envia ao governo pa.. (continue lendo) Últimas Notícias
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