• Home|
  • Contrato Permuta de Bens Imóveis

Contrato Permuta de Bens Imóveis

CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS 


      
DO OBJETO DO CONTRATO
 
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel (.......................) (Descrevê-lo), pertencente ao PERMUTANTE (A), situado na Cidade de (.....................), no Estado (....), cujo valor atinge a quantia de R$ (....) (Valor Expresso), livre de qualquer ônus ou litígio; e o bem imóvel (.................) (Descrevê-lo), de propriedade do PERMUTANTE (B), situado na Cidade de (..................), no Estado (....), cujo valor atinge a quantia de R$ (....) (Valor Expresso), livre de qualquer ônus ou impedimento(2).
      
DA PERMUTA 
  
Cláusula 2ª. O PERMUTANTE (A) transfere ao PERMUTANTE (B), a partir da assinatura deste contrato, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na cláusula anterior, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que atinjam o bem.
  
Cláusula 3ª. O PERMUTANTE (B) transfere ao PERMUTANTE (A), a partir da assinatura deste instrumento, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na cláusula 1ª, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que atinjam o bem.
  
Cláusula 4ª. As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias.
 
DAS OBRIGAÇÕES
 
Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato, esteja ocupado, o PERMUTANTE deverá desocupá-lo imediatamente após a assinatura do presente, devendo também responder pela evicção do mesmo. 
 
DA MULTA
 
      
Cláusula 7ª. A parte que infringir qualquer das cláusulas do presente contrato deverá se responsabilizar pela multa de R$ (....) (Valor Expresso). 
 
CONDIÇÕES GERAIS
 
 
Cláusula 8ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.
 
Cláusula 9ª. Além da legislação pertinente à permuta, aplicam-se, complementarmente, as normas relativas à compra e venda, sendo o presente instrumento irretratável e irrevogável.
 
Cláusula 10. Os herdeiros ou sucessores das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato.
 
 
DO FORO
 
 
       Cláusula 11. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (................);
 
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
 
(Nome e assinatura do Permutante (A))
 
(Nome e assinatura do Permutante (B))
 
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
 
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) 
 
 

Últimas Publicações

  • Substitua o Laranjal de MEIs pelo Enquadramento Adequado

    A principal desvantagem em ter um MEI (Microempreendedor Individual) em vez de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte) reside nas limitações que o MEI impõe ao crescimento e à estrutura do seu negócio.

    Enquanto o MEI é o regime mais simples e com a menor carga tributária do Brasil, a EPP oferece muito mais flexibilidade para expandir... (continue lendo)

  • Passo a Passo para Abrir Um MEI

    O processo de formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é feito pelo Portal do Empreendedor (parte do portal Gov.br).

    Passo a Passo para Formalização

    1) Você precisará ter uma conta no portal do governo (Gov.br) c.. (continue lendo)

  • Erros Comuns na Abertura e Gestão de MEI

    O maior risco desses erros é o desenquadramento do MEI, o que obriga o empreendedor a migrar para regimes mais complexos (como Microempresa - ME) e, muitas vezes, a pagar impostos retroativos com multas.

    1. Erros na Formalização (Abertura e Enquadramento)

    continue lendo)

  • Os Direitos do Trabalhador com Câncer

    Os direitos das pessoas com câncer perante a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil são abrangentes e visam oferecer suporte durante o tratamento.  

    Direitos perante o INSS (Previdência Social):

    1. continue lendo)

  • Outubro Rosa | Direitos da Mulher com Câncer

    Além dos direitos trabalhistas e previdenciários comuns a todas as pessoas com câncer (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, saque de FGTS/PIS, etc.), a mulher com câncer, especialmente de mama e colo do útero, possui direitos específicos garantidos pela legislação brasileira, principalmente na área da saúde.

    Os principa.. (continue lendo)

  • A Volta aos Escritórios | O Fim da Hegemonia do Home Office

    Após o ápice do home office imposto pela pandemia de COVID-19, uma tendência de reversão tem se consolidado no mercado de trabalho. Cada vez mais empresas, impulsionadas pela busca continue lendo)

  • Retrospectiva Estratégica | O Checklist de Outubro para o Seu Negócio


    Outubro chegou e, com ele, a oportunidade de ouro para olhar para trás, aprender com 2025 e preparar o terreno para um 2026 de sucesso. Não espere janeiro para pensar no futuro; comece agora a analisar seu desempenho!

    Fazer essa Retrospectiva Estratégica não é punição, é clareza. Você precisa saber o que te fez ganhar dinheiro e o que te fez perder tempo.

    Passo 1: O Q.. (continue lendo)

Últimas Notícias

Desenvolvido por: TBrWeb

Estou ciente de que os dados fornecidos são exclusivamente para elaboração de proposta de serviços contábeis. Após a finalização, as informações serão mantidas de forma segura em nossa base de dados, atendendo as normas conforme Lei nº. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).